Documentos legais

Termos de Uso e Política de Privacidade

Regras de utilização da plataforma Alívio e informações sobre como tratamos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Última atualização: 22 de outubro de 2026

Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o Alívio ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade abaixo. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é operada pela Advoco Brasil. Estes termos se aplicam a todos os usuários, gratuitos ou assinantes.

2. Descrição do serviço

O Alívio é um conjunto de ferramentas de apoio ao trabalho jurídico que utilizam modelos de inteligência artificial para organizar informações, redigir esboços, estimar honorários, traduzir linguagem técnica e produzir diagnósticos.

A Plataforma é uma ferramenta de auxílio operacional e cognitivo. Não presta serviços de advocacia, não substitui a análise de um profissional habilitado e não constitui consultoria jurídica.

3. Cadastro e conta

O acesso exige a criação de uma conta com e-mail válido. Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente.

4. Planos, limites e pagamento

O plano gratuito permite até 3 consultas por módulo a cada mês, renovadas automaticamente no primeiro dia de cada mês.

O plano Alívio Completo é oferecido por R$ 9,90 mensais, em cobrança recorrente processada pelo Mercado Pago, e desbloqueia o uso ilimitado de todos os módulos.

A assinatura é renovada automaticamente até que seja cancelada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel do Mercado Pago, sem multa, permanecendo o acesso ilimitado até o fim do período já pago.

Não há reembolso proporcional de períodos já faturados. Alterações de preço serão comunicadas previamente.

5. Uso permitido e condutas proibidas

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas à atividade profissional ou acadêmica do usuário.

É proibido: inserir conteúdo de terceiros sem base legal ou autorização; utilizar a Plataforma para fraudar direitos; tentar acessar dados de outros usuários; realizar engenharia reversa, automação abusiva ou sobrecarga dos sistemas; e reproduzir comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização.

O advogado usuário responde pelo cumprimento do sigilo profissional e das normas da OAB, inclusive quanto ao envio de dados de clientes a sistemas de terceiros.

6. Conteúdo gerado por inteligência artificial

As respostas são geradas automaticamente por modelos de linguagem e podem conter erros, omissões, imprecisões ou informações desatualizadas. Elas não constituem parecer, recomendação jurídica ou garantia de resultado.

A revisão integral do conteúdo gerado é obrigatória e de responsabilidade exclusiva do profissional que o utiliza. A responsabilidade técnica por peças, pareceres, comunicações e valores é sempre do advogado.

Documentos digitalizados como imagem podem não ter texto extraído em determinadas ferramentas, conforme avisos exibidos na própria interface.

7. Propriedade intelectual

A marca, a interface, os textos, os prompts, os modelos de estrutura e o código da Plataforma pertencem à Advoco Brasil ou a seus licenciantes.

O conteúdo que você insere permanece seu. Você concede à Plataforma apenas a licença necessária para processar esse conteúdo e entregar o resultado solicitado.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de provedores externos, variações de consumo de créditos de IA ou eventos fora do nosso controle.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Advoco Brasil não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade processual ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou determinação legal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando a exclusão pelos canais de contato oficiais.

10. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de atualização será sempre indicada no topo desta página. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar em seu domicílio.

Política de Privacidade

1. Controlador dos dados

A Advoco Brasil é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma Alívio, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2. Dados que coletamos

Dados de cadastro: nome e e-mail fornecidos no registro ou no login social.

Conteúdo das consultas: textos, áudios e arquivos que você insere nos módulos, além dos resultados gerados. Esse conteúdo é armazenado no seu histórico de consultas, projetos e diagnósticos para que você possa consultá-lo depois.

Dados de uso: módulo utilizado, data e hora, contadores mensais de consultas e informações técnicas de navegador (não utilizadas para identificação individual).

Dados de pagamento: a cobrança é processada integralmente pelo Mercado Pago. Não armazenamos números de cartão nem códigos de segurança; recebemos apenas o status da assinatura.

Dados de navegação e analytics: utilizamos o Google Analytics 4 para métricas agregadas de audiência, com os sinais do Google e a personalização de anúncios desativados.

3. Finalidades e bases legais

Execução de contrato (art. 7º, V): criar a conta, processar as consultas, entregar os resultados e gerenciar a assinatura.

Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraudes, melhoria das ferramentas e métricas agregadas de uso.

Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): guarda de registros de acesso e obrigações fiscais.

Consentimento (art. 7º, I): comunicações de novidades e conteúdo, quando você optar por recebê-las.

4. Compartilhamento com terceiros

Provedores de inteligência artificial: o conteúdo enviado aos módulos é processado por modelos de IA de terceiros para gerar as respostas solicitadas.

Mercado Pago: processamento de pagamentos e gestão da assinatura recorrente.

Infraestrutura de hospedagem e banco de dados, incluindo a plataforma Base44, utilizada para operar a aplicação e armazenar os registros.

Autoridades públicas, quando houver requisição legal fundamentada.

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para terceiros com finalidade publicitária.

5. Transferência internacional de dados

Alguns provedores de IA, de pagamento ou de infraestrutura podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, buscamos garantias contratuais de proteção compatíveis com a LGPD (art. 33).

6. Prazo de retenção

Dados de conta e histórico de consultas são mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Após a exclusão da conta, os dados são eliminados ou anonimizados em até 30 dias, salvo os registros cuja manutenção seja exigida por lei, como registros de acesso (Marco Civil, art. 15) e documentos fiscais.

7. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e oposição a tratamentos realizados com base em legítimo interesse.

As solicitações podem ser feitas pelos canais de contato oficiais da Advoco Brasil e serão respondidas nos prazos legais. Você também pode excluir consultas individualmente nos próprios módulos, como o Histórico de Consultas.

8. Segurança da informação

Adotamos controles técnicos e organizacionais como autenticação por conta, isolamento de dados por usuário (cada usuário acessa apenas os próprios registros), transmissão criptografada e restrição de acesso administrativo.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, conforme o art. 48 da LGPD.

9. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies estritamente necessários para manter sua sessão autenticada e cookies de análise para métricas agregadas de audiência. Você pode bloquear cookies nas configurações do navegador, mas isso pode impedir o funcionamento do login.

10. Dados sensíveis e sigilo profissional

Recomendamos não inserir dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem informações cobertas por segredo de justiça sem necessidade e sem base legal adequada. Quando o conteúdo envolver dados de clientes, o advogado é responsável por obter a autorização e por respeitar o sigilo profissional.

11. Contato e encarregado de dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, utilize os canais de contato oficiais da Advoco Brasil, disponíveis em advocobrasil.com.br.

Alívio · Advoco Brasil — dúvidas sobre estes documentos: canais oficiais em advocobrasil.com.br