Termos de Uso
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o Alívio ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade abaixo. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
A Plataforma é operada pela Advoco Brasil. Estes termos se aplicam a todos os usuários, gratuitos ou assinantes.
2. Descrição do serviço
O Alívio é um conjunto de ferramentas de apoio ao trabalho jurídico que utilizam modelos de inteligência artificial para organizar informações, redigir esboços, estimar honorários, traduzir linguagem técnica e produzir diagnósticos.
A Plataforma é uma ferramenta de auxílio operacional e cognitivo. Não presta serviços de advocacia, não substitui a análise de um profissional habilitado e não constitui consultoria jurídica.
3. Cadastro e conta
O acesso exige a criação de uma conta com e-mail válido. Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente.
4. Planos, limites e pagamento
O plano gratuito permite até 3 consultas por módulo a cada mês, renovadas automaticamente no primeiro dia de cada mês.
O plano Alívio Completo é oferecido por R$ 9,90 mensais, em cobrança recorrente processada pelo Mercado Pago, e desbloqueia o uso ilimitado de todos os módulos.
A assinatura é renovada automaticamente até que seja cancelada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel do Mercado Pago, sem multa, permanecendo o acesso ilimitado até o fim do período já pago.
Não há reembolso proporcional de períodos já faturados. Alterações de preço serão comunicadas previamente.
5. Uso permitido e condutas proibidas
A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas à atividade profissional ou acadêmica do usuário.
É proibido: inserir conteúdo de terceiros sem base legal ou autorização; utilizar a Plataforma para fraudar direitos; tentar acessar dados de outros usuários; realizar engenharia reversa, automação abusiva ou sobrecarga dos sistemas; e reproduzir comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização.
O advogado usuário responde pelo cumprimento do sigilo profissional e das normas da OAB, inclusive quanto ao envio de dados de clientes a sistemas de terceiros.
6. Conteúdo gerado por inteligência artificial
As respostas são geradas automaticamente por modelos de linguagem e podem conter erros, omissões, imprecisões ou informações desatualizadas. Elas não constituem parecer, recomendação jurídica ou garantia de resultado.
A revisão integral do conteúdo gerado é obrigatória e de responsabilidade exclusiva do profissional que o utiliza. A responsabilidade técnica por peças, pareceres, comunicações e valores é sempre do advogado.
Documentos digitalizados como imagem podem não ter texto extraído em determinadas ferramentas, conforme avisos exibidos na própria interface.
7. Propriedade intelectual
A marca, a interface, os textos, os prompts, os modelos de estrutura e o código da Plataforma pertencem à Advoco Brasil ou a seus licenciantes.
O conteúdo que você insere permanece seu. Você concede à Plataforma apenas a licença necessária para processar esse conteúdo e entregar o resultado solicitado.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de provedores externos, variações de consumo de créditos de IA ou eventos fora do nosso controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Advoco Brasil não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade processual ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou determinação legal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando a exclusão pelos canais de contato oficiais.
10. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de atualização será sempre indicada no topo desta página. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar em seu domicílio.